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Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança
A expectativa é de que a regulamentação contribuirá para reduzir a resistência de parte dos juízes em aceitar o seguro como garantia nas execuções fiscais.
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Trabalho aprova garantia para certidão negativa de empresa devedora
Com isso, o contribuinte poderia conseguir a certidão negativa de débitos, mesmo sem execução fiscal.
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PIS: pagamentos começam nesta quarta para nascidos em agosto
Esse grupo irá receber um total de R$ 350 milhões, sendo que cada trabalhador poderá sacar o valor de um salário mínimo (R$ 465).
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Vigilância eletrônica abusiva gera indenização por danos morais
A vigilância eletrônica é admissível no ambiente de trabalho, desde que não haja abusos na sua utilização.
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Não há coisa julgada quando os paradigmas são diversos
“uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”
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TRF isenta construtora da CSLL
Uma construtora baiana obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus.
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Receita libera, nesta quarta-feira, consulta a lote residual do IR 2007
Do total, 29.275 pessoas têm imposto a pagar, totalizando R$ 159,7 milhões.
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Ex-editor de fotografia receberá pelo trabalho em fins de semana
O relator explicou que o julgamento extra petita ocorre quando o julgador se pronuncia sobre matéria que não se constituiu objeto do pedido, e o ultra petita quando concede mais do que expressamente pedido.
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Crise estimula sonegação
A disputa entre grupos de auditores levou a um relaxamento da fiscalização e até prestadoras de serviço da Fazenda não recolhem tributos
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Comissão aprova permissão para empresa terceirizar atividade-fim
Hoje, a legislação admite que sejam contratadas empresas para prestar serviços de limpeza, segurança e outros não ligados diretamente à atividade final da empresa contratante.
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Atualizado em: 22/09/2024 18:15 |
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