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Notícias Técnicas
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Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
Nos termos do artigo 59, § 2º, da CLT, a duração normal do trabalho poderá exceder duas horas, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho.
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Certificação digital será exigida para 1,8 milhão de empresas no envio de demonstrativos à Receita
Para as empresas que não quiserem fazer a certificação, a Receita criou uma opção mais barata.
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Contribuinte nunca deixou de entregar o IR por erro do sistema
Mas quem deixa para a última hora precisa ter atenção redobrada para não errar no preenchimento por causa da pressa.
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Declaração de IR em ações exige atenção
Receita aperta o cerco a investidor que deixa de recolher tributo sobre ganhos de capital.
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Receita consolida regulamentação do IR sobre aplicações financeiras
Instrução Normativa nº 1.022 da Receita Federal do Brasil, publicada no dia 7 de abril
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CVM vê erro em 87% dos documentos de assembleias
Cumprimento de novas exigências de informações pelas companhias abertas fica aquém da expectativa do regulador do mercado de capitais.
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Receita tem novo recorde de declarações por hora
Mais 62% dos contribuintes já entregaram IR; prazo termina sexta-feira (30)
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Contribuinte com lucro em imóvel pode ter isenção
Ao se vender um imóvel, caso haja ganho de capital, ou seja, a pessoa vendeu por um preço mais caro do que pagou, é preciso pagar imposto de 15%.
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Jornada de advogado que não se dedica exclusivamente ao empregador é de quatro horas por dia
No caso, a sentença reconheceu que o empregado prestava serviços à empresa apenas seis horas por dia
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Sindicato pode ser obrigado a apresentar rol de trabalhadores
Ainda segundo o relator, a exigência feita pelo Juízo ao sindicato, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, tem respaldo no artigo 765 da CLT,
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Atualizado em: 26/09/2024 20:18 |
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