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Receita Federal define regras do novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação) do Portal Único do Comércio Exterior
O CCT Importação inova em procedimentos aduaneiros que eliminam a burocracia, sem renunciar à segurança e ao controle aduaneiro.
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Consulta ao segundo lote de restituição do IR 2023 vai ser liberada dia 23; veja como saber se vai receber
Receita Federal ainda não divulgou quantos vão receber no segundo lote que vai ser pago em 30 de junho
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Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte, fixa STJ
Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sob o rito dos recursos repetitivos para vincular as instâncias ordinárias do Poder Judiciário em relação à jurisprudência pacífica da corte sobre o tema. A votação da última quarta-feira (14/6) foi unânime.
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Erro em cancelamento de benefício do INSS gera dano moral previdenciário
Com esse entendimento, o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), condenou a autarquia a pagar R$ 5 mil a uma pessoa aposentada por invalidez.
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Desoneração da folha indica que governo terá mais trabalho na reforma do IR que na tributação de consumo
Haddad questionou constitucionalidade da desoneração da folha após sua aprovação e defendeu que medida seja debatida no âmbito da reforma do IR
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Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos
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Com o fim do prazo regular da declaração do IR, a Receita Federal reforça o alerta sobre tentativas de golpes e fraudes em nome da instituição
Os mais de 41 milhões de contribuintes que enviaram suas declarações podem se tornar alvos em potencial para criminosos.
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Consignado: bancos terão que informar ao INSS detalhes dos empréstimos concedidos a aposentados e pensionistas
Medida foi regulamentada em portaria no Diário Oficial da União
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Etarismo dificulta inserção de maiores de 50 anos no mercado
A Maturi conta atualmente com mais de 200 mil profissionais e cerca de 750 companhias parceiras cadastrados na sua base.
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Reta final: ECD 2023 deve ser entregue até 30 de junho
Os profissionais da Contabilidade de todo o Brasil que ainda não entregaram a Escrituração Contábil Digital-ECD das empresas que atendem, devem fazê-lo o quanto antes, visto que o prazo termina daqui 15 dias.
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| Atualizado em: 27/11/2024 10:01 | ||
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