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Proposta prevê quitação de precatórios em 6 anos
A ideia passa por um aumento no percentual que governadores e prefeitos destinam a essas despesas.
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JT anula citação por edital por concluir que empresa autora tinha conhecimento do endereço da empregada ré
Assim, a citação é imprescindível para se iniciar um processo e sua falta ensejará nulidade dos atos processuais.
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Banco é condenado após demitir gerente porque falou a verdade em audiência
O banco sustentou que a indenização por danos morais não era devida porque não haveria provas de que a demissão ocorreu em virtude do depoimento prestado em juízo.
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STJ julgará bloqueio de bens no Refis da Crise
No dia 21, os ministros devem retomar, com o voto-vista do ministro Sidnei Beneti, o julgamento interrompido em 25 de abril.
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Mobilização contra a contribuição adicional
Na prática, houve a conversão da contribuição em um imposto, sem haver qualquer previsão legal para tanto.
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Governo reduz Imposto de Importação de 100 produtos
Itens que tiveram aumento de alíquotas voltarão a ser tributados pelos percentuais antigos
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Insegurança jurídica ameaça acordos coletivos
Regras atuais não garantem que negociações entre empresas e trabalhadores sejam reconhecidas pela Justiça
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Fisco pode tributar venda interestadual de energia
Ao analisar na terça-feira outro recurso da Tradener contra o governo gaúcho, a maioria dos ministros entendeu que o ICMS deve ser exigido.
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Reajuste do FGTS pelo IPCA gera defasagem de até 88%
Dados amplamente divulgados por economistas nas últimas semanas demonstram que a correção do fundo é inferior à inflação.
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Sócio minoritário também responde por dívidas trabalhistas da empresa
Discordando desse posicionamento, a juíza relatora do recurso do reclamante declarou que a condição de sócia, ainda que minoritária, é suficiente para que seus bens respondam pela execução
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Atualizado em: 10/10/2024 13:27 |
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