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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Veto a fim de multa sobre FGTS será votado em setembro
O Congresso fechou acordo e estabeleceu um novo critério para a análise de vetos presidenciais
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Pagamento de tíquete alimentação em valores diferenciados em razão do local da prestação de serviços fere princípio da isonomia
O pagamento de benefício em valor desigual ofende o princípio constitucional da isonomia.
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Empregador que entregou tardiamente guias de seguro desemprego deve arcar com indenização substitutiva
Sob esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT de Minas deferiu a um empregado a indenização substitutiva do seguro desemprego, já que a empresa o entregou tardiamente, quando já não mais era possível receber o benefício.
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Empresas têm menos de 6 meses para se adequar ao eSocial, da Receita Federal
Informações trabalhistas como folha de pagamento, Livro de Registro do Empregado e Caged passarão a ser transmitidas ao órgão por meio digital
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Grandes de capital fechado terão de contratar auditor
O Ibracon estima que haja cerca de 2 mil empresas brasileiras que se enquadram nos critérios estabelecidos pela lei, mas que não têm seus balanços auditados.
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Certidão negativa de débitos atrapalha recuperação
O plano de recuperação foi apresentado à Justiça no início de 2012.
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Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
Se perder, o governo abrirá mão de R$ 3 bilhões ao ano.
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Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais
Há três anos na empresa, no dia do acidente a operadora pegou carona na motocicleta do marido para ir trabalhar.
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Cobrança de multas por descumprimento da legislação trabalhista prescreve em cinco anos
A empresa interpôs ação anulatória de débito fiscal contra a União Federal
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JT aplica justa causa a instituição de ensino que colocou professora em licença sem vencimento
Mas essa situação pode ser considerada grave o suficiente para autorizar também a rescisão indireta do contrato de trabalho?
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Atualizado em: 10/10/2024 17:31 |
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