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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens
A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor fiduciário
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Trava de 30% para prejuízos fiscais é constitucional
A trava limita a porção do ganho obtido em um ano que poderá ser utilizada para compensar prejuízos de anos anteriores.
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Empresa terá de pagar em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa o Ministério Público do Trabalho.
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Empregador é responsável por pagamento de parcelas contratuais após alta previdenciária
O entendimento que tem prevalecido nos julgamentos do TRT de Minas é o de que o empregador deve arcar com o pagamento das parcelas contratuais após a alta previdenciária.
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Falta de registro de protesto contra indeferimento de contradita leva à preclusão
O artigo 829 da CLT dispõe quais as condições em que a contradita de testemunha deverá ser acolhida pelo juiz
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eSocial: corrida à integração de dados
O levantamento mostrou que, para 61% dos consultados, a principal preocupação é com a integração dos dados de diversas origens.
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Contabilista não precisa passar por exame de suficiência para adquirir registro profissional
O Conselho alegou que o exame de suficiência é obrigatório e que para exercer a profissão contábil o profissional terá que se submeter ao teste e ser aprovado.
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Senado reabre prazo de adesão ao Refis
A proposta vai à sanção presidencial.
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STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
No entanto, o entendimento não permite que os valores obtidos com a correção desses depósitos pela taxa Selic sejam revertidos para as empresas.
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Débito de até R$ 10 mil não pode ser arquivado
Como ocorreu por meio de recurso repetitivo, o julgamento servirá de modelo para os demais tribunais na análise de casos semelhantes.
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Atualizado em: 10/10/2024 23:24 |
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