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Notícias Técnicas
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Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso
A Fazenda Nacional apelou, pretendendo a incidência do imposto sobre todo o valor recebido pelo servidor público e em alíquotas atuais.
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Câmara dos Deputados aprova inclusão da advocacia no Supersimples
Essa é uma importante conquista para a advocacia, que beneficiará milhares de advogados de todo o país
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Aprovado texto base de projeto que altera o Supersimples
Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.
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Regra do INSS proíbe aposentado de acumular benefícios
Especialistas afirmaram, assim como o INSS, que o recurso administrativo não cabe.
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Empresa não pode trafegar com excesso de peso em rodovias federais
A penalidade prevista é de multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado.
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JT mantém validade de multa aplicada a empresa por terceirização ilícita e outras irregularidades
A tese da empresa foi de que houve nulidade no julgamento da defesa apresentada no processo administrativo, pois teria sido impedida de produzir prova testemunhal
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Receita Federal lança App Carnê-Leão
Sistema permitirá que contribuintes usem tablets ou smartphones para informar ocorrências e emitir DARF
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Sped Fiscal: controle da produção e estoque
Eventuais diferenças entre os saldos, se não justificadas, poderão configurar sonegação fiscal
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Microempresas mais perto de ter uma redução de impostos
Com sinal positivo no Senado, projeto de lei que põe um frio aos estados na adoção da substituição tributária segue para votação na Câmara
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Cooperativa de saúde não é isenta do PIS
A cooperativa buscou a isenção do imposto sobre os "atos cooperativos" - com base nos artigos 79, 87 e 111 da Lei 5.764/71
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |
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