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Juiz decide: Súmula 331 do TST não se aplica a contratos de facção
A relação entre as partes envolvidas possui natureza civil e não se confunde com a intermediação de mão e obra e terceirização de serviços.
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Portal permitirá abertura e fechamento de empresas em até cinco dias, diz Afif
O estado foi a 18ª unidade da Federação a receber a Caravana da Simplificação, que busca trazer facilidades para os micro e pequenos empreendedores do país.
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eSocial: impacto gigante na gestão e na governança das empresas
A expectativa de cronograma é de que a formalização do eSocial ocorra em fins de maio ou início de junho.
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Projeto de lei pode acabar com multa
Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.
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Antecipar o IR é mais ‘barato’ do que o 13º
Bancos oferecem opções de crédito com juros de 1,69%. Dica é pesquisar quais são as melhores opções
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MP com Refis da crise é aprovada por comissão mista
A adesão ao Refis deve ser feita até 31 de agosto de 2014.
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Alpargatas é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente
O Regional considerou ainda que, como a exigência era feita a todos os empregados de forma igualitária, e a certidão de antecedentes criminais é uma informação de domínio público, não teria havido violação da dignidade ou da privacidade da aten
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Turma considera válida dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato
Ele pediu a declaração de nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego, o que foi acatado pelo Juízo de 1º grau.
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Em caso de recuperação judicial ou falência, crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no Juízo falimentar
Em consequência, os créditos previdenciários, acessórios do trabalhista, devem seguir o mesmo procedimento, já que, nesses casos, não há lei que admita a execução desses títulos isoladamente perante a Justiça do Trabalho.
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Refis da Crise é incluído na MP 638
O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, lamentou tal veto a MP 627, mas espera que a MP 638 seja aprovada o quanto antes.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |
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