Prefeitos são incentivados a implementar Lei Geral

O Sebrae e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) começam, em agosto, uma série de iniciativas para sensibilizar prefeitos de regiões metropolitanas a regulamentar e praticar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar n° 123/06 que criou o novo Estatuto Nacional do segmento.

A idéia é iniciar por pontos estratégicos, tais como incentivo à formalização por meio do Empreendedor Individual, participação das empresas do segmento nas compras governamentais e a designação, pelas prefeituras, do Agente de Desenvolvimento que articulará as ações de desenvolvimento local e territorial tendo por base a lei.

A iniciativa é feita por meio de convênio e integra estratégia do Sebrae para ampliar a municipalização da lei. Conforme o consultor da FNP Newton Lima Neto, inicialmente a ação ocorrerá em 120 municípios envolvendo capitais e regiões metropolitanas de São Paulo, Pará, Minas Gerais, Paraná, Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

O trabalho começa com a realização de oficina para debater com prefeitos e secretários municipais, a lei e seus desdobramentos nos municípios. A partir desses encontros serão definidas agendas de atuação, como o treinamento de equipes que atuarão na área, incluindo quem trabalha com compras governamentais, além dos próprios empresários sobre como vender para as prefeituras.

A lei que cria o Empreendedor Individual permite a formalização de pessoas que desenvolvem atividades econômicas. São costureiras, manicures, pipoqueiros e artesão, entre outras e que tenham receita bruta de até R$ 3 mil ao mês, equivalente a R$ 36 mil por ano. Esse dispositivo entra em vigor dia 1º de julho e o trabalho com os prefeitos deve potencializar o incentivo à formalização desses empreendedores.

A avaliação do analista de políticas públicas do Sebrae William Brito é que o trabalho com a FNP é estratégico porque a entidade "representa municípios maiores e de regiões metropolitanas onde está concentrada cerca de 65% da população, aproximadamente 60% da economia nacional e, conseqüentemente, a maioria dos empreendedores informais com potencial para ser um Empreendedor Individual".

A mesma avaliação vale, também, para as compras governamentais. Isso porque mesmo em vigor desde dezembro de 2006, até agora, dos 5.564 municípios do País, apenas 641 regulamentaram a parte da lei que posibilita maior participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas. E dos que já fizeram as regulamentações, a maioria é formada por pequenos municípios, sendo ainda poucas as capitais.

Assim como o Empreendedor Individual, o Agente de Desenvolvimento foi criado pela Lei Complementar 128/08, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A intenção, conforme o analista William Brito, é que nesses encontros também seja definida agenda de treinamento dos agentes indicados pelas prefeituras dessas regiões "já que eles serão fundamentais para a construção de um ambiente de negócios favorável para as micro e pequenas empresas", explica.

O Sebrae também tem convênio com a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e está renovando convênio com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Esses convênios têm o objetivo de incentivar o desenvolvimento local e territorial a partir dos micro e pequenos negócios, o que inclui a regulamentação e a prática da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.